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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 11:55
Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências
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Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 01:00
Conceito de ação
Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Julho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 16 de Fevereiro de 2026 - 10:10
Abradeb obtém liminar que suspende juros abusivos e obriga cooperativa a corrigir contratos
Vitória judicial determina revisão de cobranças e reforça proteção coletiva ao consumidor
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Junho de 2025 - 09:56
Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal
Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 27 de Maio de 2025 - 10:28
Parceria entre Correios e INSS facilita solicitação de benefícios por incapacidade em agências
Dr. Márcio Coelho, advogado previdenciário e trabalhista, avalia iniciativa como avanço no acesso a direitos previdenciários, especialmente para populações com pouca conectividade
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2024 - 10:55
Ministro Alexandre de Moraes dá prazo para Telegram cumprir integralmente determinações do STF
O ministro manteve a decisão que ordenou o bloqueio do aplicativo e afirmou que o cumprimento total é necessário para que seja suspensa a ordem de tirar o Telegram do ar.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 10:07
TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no destombamento de imóvel histórico
Ação beneficiou interesses empresariais
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2024 - 12:48
OAB SP aprova criação de Procuradoria de Honorários
Novo órgão da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem visa suprir alta demanda de violações na área cível
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2024 - 10:40
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 10:25
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
O entendimento é da Quinta Turma
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 14:03
Projeto permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção
Nome afetivo é aquele dado pela família que pretende adotar a criança
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 16:58
Pedreiro que se recuperou de doença ocupacional perde direito a pensão paga pela empresa
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar recurso em ação revisional
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 12:14
Homem que teve veículo atingido por árvore em estacionamento público será indenizado
A decisão fixou a quantia de R$ 2.474,46, a título de danos materiais
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:06
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 11:22
Novacap deve indenizar motorista que teve veículo danificado em alagamento
A decisão fixou a quantia de R$ 9.558,00, por danos materiais.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:36
Operação Élpis traz esperança para esclarecer assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes
Para especialista, tem que chegar ao mandante, descobrir a motivação e punir aqueles que de alguma maneira participaram ou se locupletaram do crime.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2023 - 10:42
Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais
Reparação também inclui ressarcimento do investimento.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 11:17
TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
A imobiliária deverá se abster de cobrar o valor de R$ 1.779,10, referente ao aluguel do mês de março.
